Questão 3343256

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3343256

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Recursos (Art. 198 a 199-e)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

A respeito do sistema recursal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

Alternativa A: Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas
socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal do Código de Processo Civil, na sua integralidade.
Alternativa B: Os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor, salvo quando se tratar de apelação interposta em face
de sentença de procedência em ação de destituição do poder familiar.
Alternativa C: Antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de
agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco
dias.
Alternativa D: Contra decisão que indefere alvará para autorizar a entrada de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou
responsável, em estádio de futebol, caberá agravo de instrumento.
Alternativa E: A Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública não gozam da prerrogativa do prazo recursal em dobro, por
expressa disposição legal.