Questão 3343253

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.

As normas constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente serão aplicadas única e exclusivamente a crianças até doze anos de idade e adolescentes até os dezoito.

A permanência do adolescente em programa de acolhimento institucional pode se prolongar até este atingir 21 anos, ocasião em que adquirirá plena capacidade civil.

As crianças nascidas fora do casamento válido, assim como aquelas que forem adotadas civilmente, não são detentoras dos mesmos direitos e qualificações relativos à filiação.

O pátrio poder é uma prerrogativa atribuída exclusivamente ao genitor paterno, que a exerce sobre a prole sob sua autoridade, a dirigir-lhe a educação e a formação.