Questão
ID 3343252Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Sergipe
Julgue os itens subsequentes, relativos à apuração de ato infracional praticado por adolescente e à aplicação de medidas socioeducativas.