Questão 3343249 de Legislação Federal - MPBA 2018

Questão

ID 3343249

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Guarda (Art. 33 a 35)

Ano: 2018 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Considerando as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, é incorreto afirmar que

Alternativa A: o poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o
acolhimento, sob a forma de adoção, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.
Alternativa B: a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao
adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
Alternativa C: a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente,
nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
Alternativa D: poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos
serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria
família acolhedora.
Alternativa E: excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a
situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o
direito de representação para a prática de atos determinados.