Questão
ID 3343241Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
Ano: 2018 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante
De acordo com a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art. 7º afirma que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de:
I - Políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência;
II - Possuir uma família que permita o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência;
III - Ter acesso à educação que permita o desenvolvimento de competências e habilidades que o capacitarão para o mundo do trabalho.
Dos itens acima: