Questão 3343215

A obrigação de reparar o dano é a primeira medida aplicável ao adolescente e é considerada uma advertência branda que visa o aconselhamento.

A medida de prestação de serviços à comunidade consiste na realização de serviços gratuitos à comunidade, levando em consideração a habilidade do adolescente. Essa medida não poderá ultrapassar a carga horária de oito horas diárias e o período máximo de seis meses para a sua realização.

A medida de internação aplicada no adolescente autor do ato infracional consiste no seu encaminhamento para uma unidade de internação. Ela está prevista no artigo 121, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Na medida de inserção em regime de liberdade assistida, prevista no artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o adolescente será restrito de sua liberdade, sendo encaminhado para as unidades especializadas, podendo se ausentar das unidades para estudar e trabalhar durante o dia e passar os finais de semana com a família, independente de autorização judicial.