Questão 3343214

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3343214

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão

Com relação aos dispositivos do Estatuto da Criança e do
Adolescente que disciplinam a aplicação das medidas
socioeducativas, assinale a opção correta.

Alternativa A: A remição pré-processual concedida pelo MP poderá ser
cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade.
Alternativa B: A medida socioeducativa de liberdade assistida terá como
prazo máximo de duração a pena mínima estabelecida para o
tipo penal praticado.
Alternativa C: O início do cumprimento de qualquer medida socioeducativa
pelo autor de ato infracional somente ocorrerá quando este
ainda não tiver completado dezoito anos de idade.
Alternativa D: A medida de internação provisória determinada cautelarmente
terá duração máxima de quarenta e cinco dias, prorrogável, por
duas vezes, por igual período.
Alternativa E: A medida de internação definitiva não comporta prazo
determinado, mas, em nenhuma hipótese, excederá a três anos.

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