Questão 3343193

As emissoras de televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

Ao adolescente de até dezoito anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem para fins de atividade empregatícia, a fim de proporcionar-lhe profissionalização.

Ao adolescente aprendiz, menor de dezoito anos, não são incidentes ou aplicáveis as regras do direito do trabalho ou previdenciárias, pela incompleta profissionalização.

A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada pelo ECA, aplicando-se a legislação trabalhista de forma complementar nos casos omissos.

O ECA, na proteção da criança e do adolescente, autoriza a adoção, para o território brasileiro, exclusivamente a casais solicitantes nacionais, vedada a saída do Brasil.