Questão 3343184 de Legislação Federal - FUNCERN 2018

Questão

ID 3343184

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento (Art. 191 a 193)

Ano: 2018 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte

O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá
início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho
Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos. Sobre tal procedimento, o Estatuto da Criança e
do Adolescente afirma que:

Alternativa A: havendo motivo grave, poderá a autoridade policial, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente
o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.
Alternativa B: antes de aplicar qualquer medida de afastamento, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a
remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem
julgamento de mérito.
Alternativa C: antes de aplicar qualquer medida de afastamento, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a
remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo ocasionará a redução
da medida de punição.
Alternativa D: havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar
liminarmente o afastamento permanente do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.

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Questão 3343184

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