Questão
ID 3343183Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2018 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Brochier
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, nesse sentido, para efeitos dessa Lei, considera-se criança a pessoa de qual faixa etária?