Questão 3343177 de Legislação Federal - VUNESP 2018

Questão

ID 3343177

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 28 a 32)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Nos termos do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) em relação à Família Natural, Substituta,
Guarda, Tutela ou Adoção, é correto afirmar que

Alternativa A: os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos
pelos pais, conjunta ou separadamente,
no próprio termo de nascimento, por testamento,
mediante escritura ou outro documento público,
qualquer que seja a origem da filiação, não podendo
tal reconhecimento preceder o nascimento do filho.
Alternativa B: poderá ser deferida adoção em favor de candidato
domiciliado no Brasil não cadastrado previamente
nos termos expressos da Lei no 8.069/90 (ECA)
quando for formulada por parente com o qual a criança
ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e
afetividade.
Alternativa C: a colocação em família substituta far-se-á mediante
guarda, tutela ou adoção, independentemente
da situação jurídica da criança ou adolescente, nos
termos da Lei no 8.069/90 (ECA), sendo que em se
tratando de criança maior de 10 (dez) anos de idade,
será necessário seu consentimento, colhido em
audiência.
Alternativa D: salvo expressa e fundamentada determinação em
contrário, da autoridade judiciária competente, o deferimento
da guarda de criança ou adolescente a terceiros
não impede o exercício do direito de visitas pelos
pais, afastando apenas o dever de prestar alimentos.
Alternativa E: o deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação
da perda ou suspensão do poder familiar e
estabelece, salvo decisão expressa da autoridade
judiciária, o dever de guarda.

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Questão 3343177

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