Questão 3343153

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3343153

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Dentre aqueles previstos na Lei no 12.594/2012 (Lei do Sinase), é princípio que rege a execução das medidas socioeducativas

Alternativa A: a prioridade a práticas ou medidas que sejam ressocializadoras em detrimento daquelas que atendam às necessidades das
vítimas.
Alternativa B: proporcionalidade em relação à ofensa cometida.
Alternativa C: legalidade e especialidade, vedada a aplicação, aos adolescentes, de quaisquer dispositivos da legislação penal ou processual
dos adultos.
Alternativa D: definição do grau de controle e vigilância conforme avaliação de periculosidade do adolescente.
Alternativa E: atendimento das necessidades socioassistenciais do adolescente e sua família conforme parâmetros fixados na sentença.

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