Questão 3343140

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3343140

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas

O Princípio da Proteção Integral, previsto na Lei nº 8.069/90
(ECA), representa uma importante mudança paradigmática frente
às leis anteriores.
O ECA se aplica

Alternativa A: ao menor em situação irregular, que necessite se tornar
objeto da ação tutelar.
Alternativa B: à criança e ao adolescente, como sujeitos de direito e pessoas
em desenvolvimento.
Alternativa C: à criança infratora, que demande institucionalização punitiva
diante de sua conduta.
Alternativa D: ao menor, vítima da criminosa negligência e da
irresponsabilidade familiar, decorrentes da pobreza.
Alternativa E: ao menor, vítima de abuso sexual, que testemunhe
criminalmente nas salas de depoimento especial.

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