Questão
ID 3343139Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2018 Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Adamantina
De acordo com a Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando verificada a prática de ato infracional, serão aplicadas medidas socioeducativas ao adolescente, podendo ser: