Questão
ID 3343137Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2018 Banca: UFF - Universidade Federal Fluminense Órgão: Prefeitura Municipal de Maricá
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. De acordo com a própria Lei, determinando que ambos devem usufruir de todos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, são considerados crianças e adolescentes, os que estiverem com as seguintes idades, respectivamente: