Questão 3343128

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3343128

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2018 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei de N. 8.069/90), o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma atribuição do Conselho Tutelar:

Alternativa A:
requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
Alternativa B:
requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;
Alternativa C:
assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Alternativa D:
aplicação de medidas aos pais e responsáveis, que impliquem na perda da guarda ou destituição poder familiar;

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