Questão
ID 3343116Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111)
Ano: 2018 Banca: UEM - Universidade Estadual de Maringá Órgão: Universidade do Estado de Maringá
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade competente. Qual é a autoridade competente para emitir a ordem escrita e fundamentada?