Questão
ID 3343093Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Garça
O artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, no caso de reiteradas faltas injustificadas do aluno, ou no caso de evasão escolar, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar o fato ao Conselho