Questão 3343088

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3343088

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Assinale a opção correta, a respeito da fase judicial de apuração
de ato infracional praticado por adolescente.

Alternativa A: Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará
audiência de apresentação, sendo a decretação ou manutenção
da internação do adolescente decidida apenas após a audiência.
Alternativa B: Oferecida pelo Ministério Público, a representação será
submetida a análise judicial de admissibilidade.
Alternativa C: No prazo impreterível de cinco dias contados da ciência
do adolescente, de seus pais ou do responsável, o advogado
constituído ou o defensor nomeado apresentará defesa prévia
e rol de testemunhas acerca do oferecimento da representação.
Alternativa D: Na hipótese de divergência entre a manifestação do
adolescente representado e da defesa técnica no que se refere
ao recurso, a vontade do adolescente deverá prevalecer se
este não tiver interesse de recorrer.
Alternativa E: No caso de remissão de ato infracional praticado por
adolescente, a autoridade judiciária estará obrigada a
homologar e a determinar o cumprimento da medida,
não podendo discordar do Ministério Público.