Questão 3343077

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3343077

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Remissão (Art. 126 a 128)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Com relação ao instituto da remissão, assinale a opção correta, à luz
do ECA e da jurisprudência do STJ.

Alternativa A: Diante da omissão do MP quanto ao oferecimento da remissão
pré-processual, deverá o juiz concedê-la, desde que presentes
os requisitos legais.
Alternativa B: Caso ocorra a concessão da remissão pelo magistrado na fase
jurisdicional, após o oferecimento da representação, deve o
parquet ser ouvido após esse ato, momento em que será aberto
prazo para que o MP tome as medidas que entender
pertinentes.
Alternativa C: Caso discorde do parquet quanto à remissão pré-processual
cumulada com medida socioeducativa, o magistrado poderá
homologar apenas a remissão se entender ser essa a medida
mais benéfica ao menor infrator.
Alternativa D: Após a realização da audiência de apresentação, o magistrado
poderá conceder a remissão judicial ao menor infrator, caso
entenda ser essa a medida mais benéfica para o menor.
Alternativa E: Diante da discordância do magistrado quanto à concessão da
remissão pelo MP ante a gravidade dos fatos, o juiz deverá
remeter os autos à promotoria para que outro promotor
apresente a representação.