Questão 3343045 de Legislação Federal - VUNESP 2018

Questão

ID 3343045

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Juiz (Art. 146 a 149)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Em relação ao Juízo da Infância e da Juventude, ao
Ministério
Público, à Defensoria e ao Advogado, assinale
a alternativa
correta.

Alternativa A: Em caso de infração cometida por meio de transmissão
simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais
de uma comarca, será competente, para aplicação
da penalidade, a autoridade judiciária do domicílio
dos pais ou responsável, tendo a sentença eficácia
para todas as transmissoras ou retransmissoras do
respectivo estado.
Alternativa B: A ausência do defensor do adolescente a quem se
atribua ato infracional determinará o adiamento do ato
do processo.
Alternativa C: As associações legitimadas, nos termos do Estatuto
da Criança e dos Adolescentes, para ações cíveis
fundadas em interesses coletivos ou difusos poderão
tomar dos interessados compromisso de ajustamento
de sua conduta às exigências legais, o qual
terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Alternativa D: Compete ao Ministério Público conceder a remissão
como forma de exclusão do processo.
Alternativa E: Compete à autoridade judiciária disciplinar, por meio
de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada
e permanência de criança ou adolescente em estúdios
cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.