Questão 3343033 de Legislação Federal - FCC 2018

Questão

ID 3343033

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Para reduzir a evasão escolar e estimular a frequência regular de crianças e/ou adolescentes à escola, prevê

Alternativa A:
o Estatuto da Criança e do Adolescente que os professores de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, independentemente do esgotamento dos recursos escolares.
Alternativa B:
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação que os estabelecimentos de ensino terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei.
Alternativa C:
o Estatuto da Criança e do Adolescente que os municípios deverão realizar, a cada três anos, o censo escolar e realizar a chamada de crianças e adolescentes fora da escola mediante notificação pessoal aos pais ou responsável.
Alternativa D:
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação que os estabelecimentos de ensino têm a incumbência de fazer a busca ativa de crianças e adolescentes que se ausentarem da escola por mais de vinte dias letivos corridos.
Alternativa E:
o Estatuto da Criança e do Adolescente que o pais que não providenciarem a matrícula de seus filhos com idade para cursar a educação infantil em equipamentos próprios estão sujeitos a sanção administrativa, sem prejuízo da responsabilização penal pelo crime de abandono intelectual.