Questão
ID 3343011Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Produtos e Serviços (Art. 81 e 82)
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é proibida a venda