Questão 3342990 de Legislação Federal - FCC 2018

Questão

ID 3342990

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) prevê normas relativas ao direito à profissionalização e à proteção
no trabalho, entre as quais,

Alternativa A: ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade
governamental ou não governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as cinco
horas do dia seguinte.
Alternativa B: ao adolescente até dezesseis anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem, após o que, na condição de aprendiz,
passa a receber salário.
Alternativa C: a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino
regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; horário especial para o exercício das atividades.
Alternativa D: o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não
governamental com fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o
exercício de atividade regular remunerada.
Alternativa E: no trabalho educativo o adolescente não pode receber qualquer valor a título de remuneração pelo trabalho efetuado ou
pela participação na venda dos produtos de seu trabalho, sob pena de desvirtuamento da finalidade e descaracterização
do trabalho educativo.

Estatísticas Cadernos

Questão 3342990

Continue estudando na plataforma