Questão
ID 3342977Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Instituto de Administração Penitenciária do Amapá
Para os efeitos da Lei nº 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se