Questão 3342963 de Legislação Federal - VUNESP 2018

Questão

ID 3342963

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Ministério Público (Art. 200 a 205)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta em relação ao Ministério
Público, aos Advogados ou à Proteção Judicial dos interesses
individuais, difusos e coletivos, nos termos previstos
no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Alternativa A: Os órgãos públicos legitimados para as ações cíveis
fundadas em interesses coletivos ou difusos poderão
tomar dos interessados compromisso de ajustamento
de sua conduta às exigências legais, o qual terá
eficácia de título executivo extrajudicial.
Alternativa B: A ausência do defensor da criança ou do adolescente
determinará o adiamento do respectivo ato do processo.
Alternativa C: As intimações ao representante do Ministério Público
serão feitas pessoalmente ou por publicação oficial.
Alternativa D: As ações de responsabilidade por ofensa aos direitos
assegurados à criança e ao adolescente serão propostas
no foro do domicílio da criança ou do adolescente.
Alternativa E: Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos
ou difusos, consideram-se legitimadas as associações
legalmente constituídas há pelo menos seis
meses e que incluam entre seus fins institucionais
a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente, dispensada a
autorização da assembleia, se houver prévia autorização
estatutária.

Estatísticas Cadernos

Questão 3342963

Continue estudando na plataforma