Questão 3342956

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3342956

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2018 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bossoroca


Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre as medidas socioeducativas em caso de verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas. Sendo assim, analisar os itens abaixo:

I - Obrigação de reparo ao dano.

II - Inserção em regime de semiliberdade.

III - Prestação de serviços à comunidade.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 3342956
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