Questão 3342948

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3342948

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 131 a 135)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

De acordo com o que vem expressamente normatizado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990),

Alternativa A: em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar como órgão integrante da
Administração pública local, composto de 5 membros.
Alternativa B: o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por representas da sociedade civil, do
conselho tutelar e do governo.
Alternativa C: o Conselho Tutelar será mantido pelos recursos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
cujo gestor é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Alternativa D: o processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob
a presidência de Juiz eleitoral e a fiscalização do Ministério Público.
Alternativa E: as medidas de proteção aplicadas pelo Conselho Tutelar serão revistas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, pelo Ministério Público e pela autoridade judicial competente.