Questão
ID 3342940Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 86 a 89)
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Clara do Sul
Para responder às questões 34 e 35, considere a Lei Municipal nº 1.875/2014 – COMDICA e Conselho Tutelar.
Analise as assertivas abaixo ao que caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir, em relação a normas para a organização e o funcionamento de serviços que se fizerem necessários, conforme o Artigo 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA:
I. Serviço Especial de Prevenção e Atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade, opressão e violência sexual.
II. Serviço de Identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
III. Proteção Jurídico-Social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Quais estão corretas?