Questão
ID 3342937Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2018 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeira de Pajeú
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.° 8.069/1990) dispõe de um conjunto de orientações no que diz respeito ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO