Questão 3342932

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3342932

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

De acordo com o ECA, é atribuição dos conselhos tutelares

Alternativa A: elaborar proposta orçamentária a fim de assegurar programas
de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
Alternativa B: requisitar, diretamente, serviço público na área previdenciária,
com o intuito de promover a execução de suas decisões.
Alternativa C: registrar ocorrência policial em defesa do interesse de menor
em situação de risco por fato que constitua infração penal
contra os direitos da criança e do adolescente.
Alternativa D: representar, judicialmente, o interesse de menores nas ações de
perda do poder familiar depois de esgotadas as possibilidades
de manutenção da criança junto à família natural.
Alternativa E: aplicar medida de destituição de tutela ao responsável legal dos
tutelados que estejam em situação de abandono e de extremo
risco.