Questão 3342931

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3342931

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece ser
assegurada, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da
criança e do adolescente. Assim, Oficial da Infância e Juventude
orientou os profissionais da saúde de um hospital particular
sobre o dever que possuem de respeitar tal princípio, quando do
atendimento de crianças e adolescentes na emergência.
A orientação do Oficial da Infância e Juventude, nessa hipótese,
está:

Alternativa A: correta, porque a prioridade compreende a primazia de
receber proteção e socorro;
Alternativa B: incorreta, pois a prioridade compreende a primazia de
receber proteção e socorro apenas na rede pública;
Alternativa C: incorreta, já que a prioridade abrange a precedência de
atendimento nos serviços de relevância pública;
Alternativa D: incorreta, pois inexiste prioridade, quando não há
destinação privilegiada de recursos públicos;
Alternativa E: correta, uma vez que a garantia da prioridade abrange a
necessidade de uma intervenção mínima.

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