Questão 3342918

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3342918

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 28 a 32)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

De acordo com os direitos previstos no Estatuto da Criança
e Adolescente – ECA, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da
Criança e do Adolescente, a pessoa até 10 anos de
idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e
dezoito anos de idade.
Alternativa B: A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem
prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto
da Criança e Adolescente, assegurando-lhes todas
as oportunidades e facilidades para lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e
social.
Alternativa C: A medida socioeducativa pode ser aplicada tanto à
criança quanto ao adolescente que tiver praticado
ato infracional.
Alternativa D: O consentimento dos pais biológicos no procedimento
de adoção, dado sob a forma de renúncia ao poder
familiar, é irretratável.
Alternativa E: A simples guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa
da realização do estágio de convivência.