Questão
ID 3342911Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)
Ano: 2018 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Palma Sola
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a autorização para viajar não será exigida quando a criança estiver acompanhada:
I - De ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
II - De pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
Sobre os itens acima: