Questão
ID 3342893Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2018 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iporã do Oeste
INSTRUÇÃO: As questões de nº 14 a nº 18 dizem respeito à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
No parágrafo único do Art. 2º afirma que, nos casos expressos em Lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre: