Questão
ID 3342879Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Ano: 2018 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Secretaria Estadual de Saúde
Para responder às questões 48, 49 e 50, considere o que está estabelecido no “Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, que foi sancionado no Brasil, em 13 de Julho de 1990, pela Lei nº 8.069, que prevê a proteção integral de crianças e adolescentes.
O Conselho Tutelar é um órgão público, cujas atribuições estão dispostas no Art. 136 do ECA. Em relação a esse conselho e suas atribuições, considere as afirmações a seguir.
I O Conselho Tutelar atua no âmbito dos estados e dos municípios.
II O atendimento e aconselhamento de pais ou responsável pelas crianças e adolescentes são atribuições do Conselho Tutelar.
III O Conselho Tutelar é um órgão jurisdicional indicado pela comunidade local.
IV Uma das principais atuações do Conselho Tutelar concerne à garantia de vagas na escola para as crianças e os adolescentes.
Das afirmações, estão corretas