Questão 3342866

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3342866

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que as entidades que desenvolvem programas de internação têm que cumprir uma série de obrigações.

Assinale a alternativa que apresenta a obrigação que deve ser cumprida de forma correta.

Alternativa A:
Oferecer atendimento coletivo, em grandes quantidades e grupos ampliados.
Alternativa B:
Não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.
Alternativa C:
Comunicar à autoridade judiciária, periodicamente e exclusivamente, os casos em que se mostre viável o reatamento dos vínculos familiares.
Alternativa D:
Oferecer apenas instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene e segurança pessoal.
Alternativa E:
Manter arquivo de anotações onde constem somente a data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável.