Questão
ID 3342865Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2018 Banca: IFGO - Instituto Federal de Goiás Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído por meio da Lei nº 8069/1990, completará 28 anos no dia 13 de julho de 2018. Desde que foi criado, o ECA vem se consolidando como o principal instrumento de construção de políticas públicas para a promoção e garantia de direitos de crianças e adolescentes. Segundo a Lei nº 8069/1990, a garantia de prioridade à criança e ao adolescente, compreende:
I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Estão CORRETAS: