Questão 3342855 de Legislação Federal - FCC 2018

Questão

ID 3342855

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amapá

Célio tem 17 anos e, na companhia de outro adolescente, foi apreendido em flagrante por suposta prática de ato infracional
equiparado a roubo qualificado por concurso de agentes e uso de arma. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

Alternativa A: se não houver entidade destinada à custódia de adolescentes na comarca, Célio pode, excepcionalmente, aguardar a
sentença em estabelecimento prisional, desde que em cela isolada dos adultos e observado o prazo máximo de 45 dias.
Alternativa B: tendo em vista a gravidade do ato infracional, provadas autoria e materialidade da infração, Célio deverá receber medida
socioeducativa de internação pelo prazo mínimo de 6 meses.
Alternativa C: caso fique caracterizada tentativa de roubo, não tendo Célio antecedentes infracionais, deve ser inserido em medida de
semiliberdade ou liberdade assistida.
Alternativa D: Célio pode ser entregue a seus pais caso a autoridade policial entenda desnecessária sua apreensão para garantia da
ordem pública ou da própria segurança do adolescente.
Alternativa E: Célio deve ser apresentado ao Promotor de Justiça no prazo máximo de 5 dias, após o que cabe ao juiz, em igual prazo,
decidir sobre sua liberação ou decretação da internação provisória.

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Questão 3342855

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