Questão 3342843 de Legislação Federal - VUNESP 2018

Questão

ID 3342843

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta no que se refere à apuração
de ato infracional, nos termos do Estatuto da Criança
e do Adolescente.

Alternativa A: A remissão, como forma de extinção ou suspensão
do processo, poderá ser concedida pelo representante
do Ministério Público, em qualquer fase do procedimento,
antes da sentença.
Alternativa B: O advogado constituído ou o defensor nomeado no
procedimento de apuração de ato infracional, no prazo
de cinco dias, contado da audiência de apresentação,
oferecerá defesa prévia e rol de testemunhas.
Alternativa C: Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer,
injustificadamente à audiência de apresentação,
a autoridade judiciária designará nova data,
sendo vedada sua condução coercitiva.
Alternativa D: A representação oferecida pelo Representante do
Ministério Público à autoridade judiciária, propondo
a instauração de procedimento para aplicação da
medida socioeducativa que se afigurar a mais adequada
independe de prova pré-constituída da autoria
e materialidade.
Alternativa E: A intimação da sentença que aplicar medida de internação
ou regime de semi-liberdade será feita unicamente
na pessoa do defensor.