Questão 3342842

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3342842

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte


A respeito das medidas socioeducativas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Liberdade assistida, internação em estabelecimento educacional e obrigação de reparar o dano estão entre essas medidas.

II. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de 12 meses, não podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.

III. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 6 meses.

IV. A advertência consiste em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

Alternativas da questão 3342842
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