Questão 3342836

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3342836

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-c)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amapá

Um adolescente é flagrado, dentro de um bar, comprando e consumindo bebida alcoólica. Segundo previsto no Estatuto da
Criança e do Adolescente,

Alternativa A: ao adolescente pode ser aplicada medida socioeducativa em meio aberto por estar com seus direitos violados em razão de
sua própria conduta.
Alternativa B: o estabelecimento deve ter cassado seu alvará de funcionamento, o adolescente deve receber medida de advertência, e
seus genitores devem ser notificados a comparecer no Conselho Tutelar ou, na sua ausência, ao órgão do Ministério
Público competente.
Alternativa C: incorrem, estabelecimento comercial, adolescente e seus pais em Infração Administrativa às Normas de Proteção à
Criança e ao Adolescente.
Alternativa D: incorre o proprietário do estabelecimento em contravenção penal, com pena de prisão simples, de dois meses a um ano,
ou multa.
Alternativa E: fica o estabelecimento comercial sujeito à medida administrativa de interdição até o recolhimento da multa aplicada.