Questão 3342815 de Legislação Federal - VUNESP 2018

Questão

ID 3342815

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Em relação ao Conselho Tutelar, nos termos previstos no
Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: As decisões do Conselho Tutelar somente poderão
ser revistas pela autoridade judiciária ou pelo representante
do Ministério Público a pedido de quem tenha
legítimo interesse.
Alternativa B: Em cada Município e em cada Região Administrativa
do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho
Tutelar como órgão integrante da Administração
Pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos
pela população local para mandato de 3 (três)
anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo
processo de escolha.
Alternativa C: A aplicação das medidas de proteção pelo Conselho
Tutelar devem ser precedidas de manifestação do
representante do Ministério Público.
Alternativa D: Pode se candidatar a membro do Conselho Tutelar,
atendido os demais requisitos legais, qualquer pessoa
com idade superior a dezoito anos.
Alternativa E: A competência do Conselho Tutelar será determinada
pelo domicílio dos pais ou responsável ou pelo
lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à
falta dos pais ou responsável. Nos casos de ato infracional,
será competente a autoridade do lugar da
ação ou omissão, observadas as regras de conexão,
continência e prevenção.