Questão 3342805

será permitida a realização de atividades internas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

a internação exige autorização do Juiz e oitava do Ministério Público, mas a desinternação não.

a liberação será compulsória aos 18 (dezoito) anos de idade.

em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.

constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.