Questão 3342797

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3342797

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Olímpia

No que concerne ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer previstos na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

Alternativa A:
a criança e o adolescente têm direito à educação, sendo, entretanto, vedado a estes contestar quaisquer critérios avaliativos.
Alternativa B:
é dever do Estado ofertar ensino noturno regular, adequado às condições da criança e do adolescente trabalhador.
Alternativa C:
o acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é considerado um direito público subjetivo.
Alternativa D:
o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
Alternativa E:
é dever dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, sendo, entretanto, vedada a participação na definição das propostas educacionais.

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