Questão 3342789

municipalização do atendimento.

criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.

proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.