Questão 3342787

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3342787

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Mariana

De acordo com o Art. 112 do ECA (Lei nº 8.069/1990), as medidas socioeducativas serão aplicadas ao adolescente, pela autoridade competente, quando verificada a prática de ato infracional. Assinale a alternativa que apresenta uma medida socioeducativa e sua descrição.

Alternativa A:
A liberdade assistida consiste em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
Alternativa B:
A prestação de serviços comunitários consiste no acompanhamento do adolescente por um orientador e tem prazo mínimo de 6 (seis) meses.
Alternativa C:
A internação constitui medida privativa de liberdade, podendo ser aplicada a qualquer ato infracional.
Alternativa D:
O regime de semi-liberdade só será aplicado quando o ato infracional envolver furto.
Alternativa E:
A obrigação de reparar o dano é aplicada quando o ato infracional resultar em reflexos patrimoniais, podendo ser substituída por outra adequada, quando houver manifesta impossibilidade de ressarcimento do dano.

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