Questão
ID 3342778Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2019 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Teixeiras
De acordo com o capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I. Ensino Fundamental para crianças, jovens e adultos que não tiveram acesso na idade própria.
II. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada de ensino.
IV. Atendimento no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Com base na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, são assegurados às crianças e adolescentes os itens