Questão 3342750

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3342750

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Recursos (Art. 198 a 199-e)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Com relação ao sistema recursal adotado pelo Estatuto
da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

Alternativa A: os recursos obedecem aos princípios fundamentais
do duplo grau de jurisdição, da proibição da reformatio
in pejus, da taxatividade e da singularidade.
Alternativa B: os recursos serão recebidos no duplo efeito, exceção
feita aos interpostos contra sentença que deferir
adoção por estrangeiro.
Alternativa C: o recorrente será dispensado do preparo, se beneficiário
da Assistência Judiciária Gratuita, e, caso contrário,
o não recolhimento das custas recursais no
prazo legal implicará deserção.
Alternativa D: as decisões sujeitas a recursos são as decisões
interlocutórias e as sentenças.