Questão 3342747

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3342747

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Ministério Público (Art. 200 a 205)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Com relação à representação, é correto afirmar que o
Ministério Público

Alternativa A: a oferece por petição, no prazo de quarenta e oito
horas a contar da apresentação do adolescente, ou
oralmente, impreterivelmente na sessão diária instalada
pela autoridade judiciária.
Alternativa B: poderá formular pedido de internação provisória no
seu bojo, que será decidido na audiência de apresentação
do adolescente.
Alternativa C: deve apresentar prova de materialidade e indícios de
autoria do ato infracional para que seja recebida.
Alternativa D: se não oferece representação à autoridade judiciária,
com proposta de instauração de procedimento para
aplicação da medida socioeducativa que se afigurar
a mais adequada, promove o arquivamento ou concede
a remissão, com encaminhamento do menor ao
atendimento psicossocial.